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COVID-19 | Formalidades para produção, armazenagem e comercialização de álcool com isenção do imposto
Portaria n.º 89/2020 - DR n.º 69/2020, Série I de 07.04.2020
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Em vigor a 08.04.2020; efeitos a 20.03.2020
Áreas de Atuação
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