Na sequência da nova declaração do Estado de Emergência, foram definidas duas novas regras no âmbito laboral  faltas justificadas e marcação de férias.

• Faltas do trabalhador fora das férias letivas:

Nos termos do disposto no artigo 22º do referido Decreto-Lei, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, são consideradas justificadas (com perda de retribuição), mantendo-se os demais direitos laborais.

• Marcação de férias

Em matéria de marcação de férias a aprovação e afixação do mapa de férias que se faz normalmente até ao dia 15 de abril pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência, ou seja, neste momento até 27 de abril .