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COVID-19 | Regime excecional para situações de mora no pagamento da renda
Lei n.º 4-C/2020 - DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Em vigor a 07.04.2020; aplicável às rendas que se vençam a partir de 01.04.2020
Áreas de Atuação
Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, exerce nas diversas áreas do direito, com especial predominância para o direito financeiro e bancário, direito fiscal, direito laboral e direito civil, proporcionando um apoio integrado e transversal, centrado nas necessidades dos clientes.