A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, estabelece medidas especiais de contratação pública para áreas específicas numa lógica de simplificação da atividade administrativa.
Podemos encontrar neste diploma medidas que têm em vista a agilização dos procedimentos de contratação e possibilitar o recurso a procedimentos simplificados num número alargado de casos, nas áreas em que se detetaram maiores necessidades de uma atuação legislativa.
Esta lei:
Procedimentos simplificados – Regime Especial
*Esta informação é geral e abstrata, pelo que qualquer decisão quanto a estas matérias deverão ser acompanhadas por profissionais qualificados e analisadas no caso concreto. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte através do email (soc.advogados@magnaadvogados.pt).
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