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30 Janeiro 2020

No dia 28 de Janeiro foi publicado a portaria n.º 21/2020

No dia 28 de Janeiro foi publicado a portaria n.º 21/2020

Essa portaria aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro.

Fonte: O Diário da República Eletrónico

 

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